A publicação do Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo atende a uma exigência da Lei nº. 12.594/2012, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para atender às
prerrogativas legais, o município de Varginha/MG, através do Centro de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) começou a organizar em
Junho de 2016 os trabalhos para fortalecer e direcionar a política de
atendimento socioeducativo em nosso município. Para tanto, a equipe de execução
das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e
Liberdade Assistida (LA) iniciou a articulação com os diversos setores da
Prefeitura, formando a Comissão Intersetorial de elaboração do referido Plano,
que fora nomeada pela Portaria nº. 001/2016 do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA).
Isto posto, apresentamos a toda comunidade varginhense o
produto final de um árduo e desafiador trabalho. Todavia, a participação da
população como coautora deste documento é fundamental, deste modo, pedimos
que façam uma leitura atenta do documento e encaminhem suas sugestões, até
o dia 10/05/2017, para o e-mail: planodecenalmse@varginha.mg.gov.br.
Clique aqui para acessar o texto do Plano na íntegra:
